Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso da walletu, incluindo o site, o painel, as páginas públicas, os cartões digitais, os passes para carteiras móveis e os recursos relacionados. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Se você usa a walletu em nome de uma empresa ou organização, declara que possui poderes para vinculá-la a estes Termos. Nesse caso, “você” inclui essa empresa ou organização.
1. Quem pode usar
Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar. Contas de negócio devem ser criadas e administradas por proprietários, empregados ou representantes autorizados.
Participantes podem adicionar um cartão emitido por um negócio sem criar conta walletu. A relação comercial, a compra que gera pontos e a entrega da recompensa continuam sendo responsabilidade do negócio que administra o programa.
2. A conta walletu
Você concorda em:
- fornecer informações verdadeiras, atuais e suficientes;
- manter o e-mail de contato acessível e atualizado;
- proteger a senha, o acesso ao e-mail e os dispositivos autenticados;
- não compartilhar credenciais administrativas;
- avisar imediatamente pelo e-mail hi@walletu.app se suspeitar de acesso indevido;
- assumir responsabilidade pelas ações realizadas por pessoas autorizadas na sua conta.
Podemos exigir verificação de e-mail, proteção antiabuso ou autenticação adicional. O login com Google está sujeito também às condições da conta Google. Você não pode criar uma conta usando identidade falsa, marca alheia ou dados de outra pessoa sem autorização.
3. O que a walletu oferece
A walletu fornece ferramentas para negócios criarem e administrarem:
- cartões de fidelidade, cartões de visita e outros passes digitais compatíveis;
- páginas públicas com marca, biografia e links;
- códigos e QR codes para adesão e identificação de cartões;
- pontos, metas, recompensas, resgates e histórico operacional;
- notificações e atualizações permitidas pelo plano;
- métricas de visualização, clique e adesão;
- integração com Apple Wallet e Google Wallet por meio de provedores técnicos.
Recursos, limites e compatibilidade podem variar conforme plano, dispositivo, país e serviços de terceiros. A descrição e os limites mostrados no painel ou na página de preços fazem parte da oferta vigente.
4. O negócio é responsável pelo próprio programa
A walletu fornece a tecnologia, mas não vende os produtos do negócio, não define a recompensa e não é parte da relação de consumo entre o negócio e seu cliente.
O negócio é responsável por:
- definir regras claras, prazo, critérios, restrições e recompensa;
- cumprir ofertas e recompensas anunciadas;
- informar qualquer condição antes da adesão ou da compra;
- corrigir pontos ou resgates lançados incorretamente;
- atender clientes e resolver reclamações sobre o programa;
- observar normas de defesa do consumidor, promoções comerciais, publicidade, tributação e atividade profissional aplicáveis;
- manter uma base legal para tratar dados de participantes e enviar comunicações;
- oferecer mecanismos de cancelamento ou oposição quando a lei exigir.
O negócio não pode usar uma falha técnica, alteração de plano ou indisponibilidade como justificativa para negar um direito já adquirido pelo consumidor. Se encerrar um programa, deve comunicar os participantes e tratar pontos e recompensas pendentes conforme suas regras e a legislação.
5. Dados de participantes e privacidade
Em relação aos dados dos clientes do negócio, o negócio normalmente atua como controlador e a walletu como operadora. O negócio deve coletar somente dados adequados, necessários e relacionados ao programa.
É proibido inserir na plataforma, salvo autorização expressa da walletu e base legal apropriada:
- dados de saúde, biometria, origem racial ou étnica, crença religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual ou outros dados sensíveis;
- números completos de documentos, cartões de pagamento, contas bancárias ou credenciais;
- dados de crianças ou adolescentes sem os requisitos legais aplicáveis;
- listas compradas, obtidas ilicitamente ou usadas sem transparência.
O negócio deve responder aos direitos dos participantes e cooperar com a walletu quando uma solicitação, auditoria ou incidente envolver dados sob sua responsabilidade.
6. Conteúdo e licença operacional
Você mantém os direitos sobre nomes, marcas, imagens, textos, recompensas, links e outros conteúdos enviados à walletu. Ao enviar conteúdo, concede à walletu uma licença não exclusiva, mundial, limitada e sem cobrança para hospedar, copiar, adaptar tecnicamente, redimensionar, transmitir e exibir esse conteúdo somente na medida necessária para operar, proteger e melhorar o serviço.
Você declara que possui os direitos e autorizações necessários sobre o conteúdo. Não pode enviar material que viole direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros.
Páginas públicas e cartões podem ser vistos e compartilhados por qualquer pessoa com o link. Não publique informações que devam permanecer confidenciais.
7. Uso aceitável
Você não pode usar a walletu para:
- praticar fraude, falsidade, phishing, lavagem de dinheiro ou outra atividade ilegal;
- criar promoções enganosas, recompensas inexistentes ou publicidade abusiva;
- enviar spam, comunicações sem base legal ou mensagens incompatíveis com a adesão do cliente;
- assediar, discriminar, ameaçar ou explorar pessoas;
- distribuir malware, código nocivo ou links perigosos;
- tentar acessar contas, cartões, códigos, sistemas ou dados sem autorização;
- contornar limites de plano, rate limits, controles de segurança ou mecanismos de cobrança;
- copiar, raspar, descompilar ou realizar engenharia reversa, salvo quando a lei permitir de forma irrenunciável;
- sobrecarregar, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir na operação da plataforma;
- revender ou sublicenciar o serviço como produto próprio sem contrato escrito;
- usar nomes, logos ou marcas da walletu de forma a sugerir parceria, patrocínio ou aprovação inexistente.
Podemos remover conteúdo, limitar recursos ou suspender acessos quando houver indícios razoáveis de violação, risco a usuários, dano à plataforma ou obrigação legal. Sempre que apropriado, tentaremos informar o motivo e permitir correção.
8. Apple Wallet, Google Wallet e outros serviços
O funcionamento dos passes depende de serviços de terceiros, incluindo Apple, Google e o provedor técnico de emissão WalletWallet. Login social, proteção antiabuso e e-mail podem depender de Google, Cloudflare e Resend.
Esses serviços possuem termos, políticas, disponibilidade e requisitos próprios. A walletu não controla mudanças de sistema operacional, compatibilidade de dispositivo, políticas das lojas, entrega de notificações ou decisões tomadas por esses fornecedores.
Apple e Google não patrocinam, não administram e não são responsáveis pelos programas criados pelos negócios na walletu. O negócio não deve usar marcas ou elementos dessas empresas fora das permissões e diretrizes aplicáveis.
9. Planos, preços e pagamento
A walletu pode oferecer um plano gratuito e planos pagos com diferentes limites de cartões, participantes, notificações e personalização.
- o preço, a moeda, a periodicidade, os tributos conhecidos e a forma de renovação serão exibidos antes da contratação;
- nenhuma cobrança será feita sem uma ação de autorização do titular do meio de pagamento;
- se a contratação indicar renovação automática, o plano será renovado até o cancelamento, observados os direitos legais aplicáveis;
- alterações de preço serão comunicadas antes de afetar o próximo ciclo quando exigido;
- o cancelamento impede novas renovações, mas o acesso pago pode continuar até o fim do período já quitado;
- reembolsos e direito de arrependimento seguirão a legislação obrigatória e as condições apresentadas na contratação;
- tributos, retenções ou obrigações do negócio sobre suas vendas e recompensas são de responsabilidade do próprio negócio.
Se um pagamento falhar, podemos limitar o acesso aos recursos pagos após aviso e oportunidade razoável de regularização. Não apagaremos imediatamente dados apenas por uma falha isolada de pagamento.
10. Limites dos planos e mudanças de plano
Cada plano possui limites exibidos no site ou painel. Quando um limite for atingido, podemos impedir novas criações, adesões ou notificações até o próximo ciclo, a liberação de capacidade ou a mudança de plano.
Ao reduzir o plano, recursos ou conteúdos acima do novo limite podem ficar bloqueados. Forneceremos instruções razoáveis para escolher o que manter quando isso for tecnicamente necessário. A redução do plano não elimina a obrigação do negócio de honrar recompensas já prometidas.
11. Disponibilidade, manutenção e alterações
Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Podem ocorrer manutenção, falhas de rede, indisponibilidade de fornecedores, mudanças no Apple Wallet ou Google Wallet e eventos fora do nosso controle.
Podemos alterar, adicionar ou encerrar recursos para melhorar segurança, conformidade, desempenho ou viabilidade do produto. Quando uma mudança reduzir materialmente uma funcionalidade paga vigente, procuraremos avisar com antecedência razoável, salvo urgência de segurança, exigência legal ou ação de terceiro.
Versões de prévia, beta ou teste podem mudar ou ser encerradas e são oferecidas sem compromisso de disponibilidade futura.
12. Propriedade intelectual da walletu
A plataforma, o software, o design, a documentação, a marca walletu, os componentes e os conteúdos produzidos pela walletu são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem esses direitos a você.
Concedemos uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o serviço durante a vigência da conta e conforme estes Termos. Feedback e sugestões podem ser utilizados pela walletu sem obrigação de pagamento, desde que não revelem informação confidencial de forma indevida.
13. Suspensão, encerramento e exclusão
Você pode deixar de usar o serviço ou pedir o encerramento da conta pelo e-mail hi@walletu.app. Podemos confirmar sua identidade e solicitar que resolva obrigações pendentes antes da conclusão.
Podemos suspender ou encerrar uma conta se:
- houver violação material ou repetida destes Termos;
- o uso criar risco de fraude, segurança, dano a terceiros ou interrupção do serviço;
- houver obrigação legal ou ordem válida;
- pagamentos autorizados permanecerem inadimplentes após aviso;
- a conta permanecer abandonada por período prolongado, após comunicação quando possível.
Quando possível e seguro, forneceremos aviso e oportunidade de correção. Em casos graves, podemos agir imediatamente.
Após o encerramento, páginas e cartões podem deixar de funcionar. O negócio deve planejar a comunicação com participantes e o cumprimento de recompensas pendentes antes de excluir dados. A retenção e a eliminação seguem a Política de Privacidade.
14. Confidencialidade e segurança
Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas da outra e usá-las apenas para a relação de serviço. Essa obrigação não cobre informações públicas, legitimamente conhecidas, recebidas de terceiro autorizado ou desenvolvidas de forma independente.
A walletu adota controles de segurança proporcionais, mas o negócio também deve proteger contas, dispositivos, e-mails, QR codes administrativos e permissões internas. Nenhum método de transmissão ou armazenamento elimina todos os riscos.
15. Garantias e responsabilidade
A walletu prestará o serviço com diligência compatível com uma plataforma digital. Contudo, na extensão permitida por lei, o serviço é fornecido conforme disponível e pode depender de terceiros.
Não garantimos que um programa aumentará vendas, frequência, receita ou retenção. Resultados dependem da oferta, atendimento, regras, divulgação e operação do próprio negócio.
Na extensão permitida por lei, a walletu não responde por:
- recompensas, produtos, serviços, atos ou omissões do negócio;
- conteúdo inserido pelo usuário ou violações de direitos causadas por esse conteúdo;
- uso indevido de credenciais, códigos ou dispositivos sob controle do usuário;
- falhas ou mudanças de terceiros fora do controle razoável da walletu;
- lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos que não fossem previsíveis.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei, direitos obrigatórios do consumidor, dolo, culpa grave ou obrigações de proteção de dados aplicáveis. Quando uma limitação monetária for permitida, a responsabilidade total relacionada a um plano pago ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à walletu nos 12 meses anteriores ao evento, sem prejuízo de limites diferentes impostos por lei.
16. Indenização para uso empresarial
Na medida permitida pela lei, o negócio deverá defender e indenizar a walletu por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo enviado pelo negócio, regras ou recompensas do seu programa, infração legal praticada pelo negócio ou uso da plataforma em violação destes Termos. Essa obrigação não se aplica na medida em que o dano tenha sido causado pela própria walletu.
17. Lei aplicável e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem afastar normas obrigatórias aplicáveis ao usuário em sua localidade.
Antes de iniciar uma disputa, pedimos que entre em contato para buscarmos uma solução direta. Nada impede o acesso às autoridades de defesa do consumidor, proteção de dados ou ao Poder Judiciário. Quando houver relação de consumo, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável.
18. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, de segurança, de fornecedores ou do serviço. A data no início identifica a versão vigente.
Se uma mudança for material, poderemos avisar pelo site, painel ou e-mail antes de sua entrada em vigor. O uso continuado após a vigência significa aceitação dos novos Termos, quando permitido por lei. Se você não concordar, poderá encerrar o uso antes da nova versão entrar em vigor.
Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor. A ausência de cobrança imediata de uma obrigação não representa renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem autorização; a walletu pode cedê-los em reorganização ou transferência do negócio, preservados os direitos aplicáveis.
Versões traduzidas procuram transmitir o mesmo conteúdo. Em caso de divergência de interpretação, a versão em português prevalecerá, salvo quando a lei local exigir outra solução.
19. Contato
Para dúvidas, suporte, cancelamento ou comunicações legais:
walletu
E-mail: hi@walletu.app
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